EXPRESSO | 16/12/2016

“O PSD perdeu a cabeça e estende a mão ao ‘aparelho socrático’ para fazer a reforma que o ‘aparelho socrático’ sempre pretendeu: ter os partidos a mandar no Ministério Público”, diz Nuno Garoupa.


“O Bloco Central já se pôs de acordo para dominar o Ministério Público. E é assim que se responde aos processos judiciais instaurados aos políticos”, acusou António Ventinhas, presidente do Sindicato de Magistrados do MP ao mesmo tempo que anunciava greves contra “a possibilidade de políticos escolherem quem os vai investigar”.

O líder do sindicato dos procuradores vai mais longe ao dizer que “o que está em causa é se a sociedade quer uma investigação criminal autónoma ou um sistema dominado pelo poder político, pondo fim à separação de poderes”.

Na semana passada os grupos parlamentares do PS e PSD deixaram no ar a possibilidade de se mexer na composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) reduzindo o número de magistrados e aumentado o de membros nomeados pelo poder político.

Nuno Garoupa: “A intenção é condicionar o MP no calvário dos políticos, os inquéritos em curso”

“Desde 2011, naquele livrinho publicado pela FFMS, que defendo uma reforma profundíssima do Ministério Público e que essa reforma é contrária às regras actuais de autonomia e de auto-governo do MP. Parece-me claro: temos problemas estruturais de organização no MP, hoje à vista de todos, e a necessitar de uma reforma profundíssima. Mas o que está em cima da mesa não é essa reforma, mas sim uma proposta concertada entre PS e PSD que não fazia parte do programa eleitoral dos dois partidos de substituir a maioria no plenário do Conselho Superior do Ministério Público. Parece-me ser uma proposta grave fundamentalmente para condicionar o MP”, prossegue Nuno Garoupa

“Acho que não há agendas secretas. A agenda é claríssima: condicionar o MP na gestão do que é o calvário da classe política actual e que são os inquéritos do Ministério Público. Dito isto, nesta matéria acho que devemos ser institucionalistas. A Assembleia da República é soberana e representa o voto dos portugueses. O PS e o PSD representam a grande maioria dos eleitores portugueses e, portanto, uma reforma, ainda por cima, de teor constitucional é uma reforma que é feita nos orgãos democráticamente eleitos. O Sindicato do Ministério Público não representa os portugueses”, matiza o professor da George Mason Scalia Law de Arlington.

“O PS e o PSD têm a maioria necessária para a qualquer momento fazer uma emenda constitucional, se assim o entenderem. Com entendimento PS e PSD podem alterar a Constituição para deixar clarificada a composição que entenderem. Agora quem tem legitimidade para o fazer é a Assembleia da República e, depois, o Presidente da República que pode vetar ou não. AR e PR são quem tem legitimidade democrática. O sindicato não tem”, indica o ex-presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS).

“Por mais que apoie os argumentos do sindicato, por mais que seja sensível aos seus apelos, o sindicato não tem legitimidade democrática para boicotar uma reforma do poder político. É uma regra elementar da democracia representativa. Portanto se PS e PSD chegarem a este acordo o que há a fazer é acatar e os eleitores que tirem as suas conclusões nas próximas eleições. É possível que assim seja. E se os outros partidos tiverem outras ideias pois terão mais votos e voltamos onde estávamos”, conclui Nuno Garoupa

De resto, durante a discussão parlamentar do estatuto do Ministério Público na generalidade, o deputado do PS Jorge Lacão defendeu a necessidade de se alterar “os critérios de representação no Conselho Superior do Ministério Público” e criticou a ministra da justiça por defender a maioria de forças vigente: 12 procuradores e sete não magistrados.

Na quinta-feira o presidente Marcelo Rebelo de Sousa veio a terreiro defender que “só uma revisão constitucional podia alterar o CSMP” e teve de lembrar que “a autonomia do MP é intocável na Constituição. Ao Expresso, a ministra garantiu não defender qualquer alteração na composição do CSMP.

Enquanto isso o grupo parlamentar do PS recuava e numa nota à comunicação social indica não ter vontade de alterar a maioria dos magistrados do CSMP, mas lembravam “a quem precisar de ser lembrado que “o estatuto do MP é um diploma legal da esfera de competências exclusivas da AR e não carece de revisão constitucional”.

Acolchoada pelo silêncio do PSD a polémica estava finalmente servida. A excepção foi a ex-ministra da justiça ao Expresso: “PSD está a ser útil ao PS, há uma conjugação de interesses”, disse Paula Teixeira da Cruz a propósito da proposta de deixar os magistrados do MP em minoria no órgão com poderes de gestão e disciplina dos procuradores. A avaliação dos silêncios e ‘meias-verdades’ políticas foi feita no Conversas Cruzadas.

“PSD estende a mão ao aparelho socrático”

“A posição do PSD nesta questão do acordo para alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público é simplesmente inacreditável. Se há 700 mil votos do centro-direita afastados na abstenção, agora afastaram-se mais 100 mil ou 200 mil”, diz Nuno Garoupa, especialista na relação entre a justiça e a economia.

“O PSD estende a mão ao aparelho socrático? E estou a medir as palavras: o PSD estende a mão ao aparelho socrático para fazer a reforma que o aparelho socrático sempre pretendeu: que é ter os partidos a mandar no Ministério Público. Isto não cabe na cabeça de ninguém. O PSD perdeu a cabeça”, diz o professor da George Mason University Scalia Law, na Virginia.

“O PSD anterior foi bastante incompetente na área da justiça, mas em geral tinha boas intenções. O actual PSD é incompetente e com más intenções. Na minha opinião isto é definitivamente acabar com o PSD”, afirma Nuno Garoupa.

 

Luís Aguiar-Conraria: “Não vejo outra forma que não a revolta do Ministério Público”

Luís Aguiar-Conraria, por seu turno, está ao lado do protesto anunciado do sindicato até porque o CSMP nomeia o vice-procurador geral, os procuradores coordenadores distritais, o director do DCIAP e fiscaliza a actividade dos magistrados do Ministério Público. “Esta parte do ‘se os portugueses não concordarem votem de forma diferente’ é muito bonita, mas não é exequível, porque nas próximas eleições vamos votar num a miríade de assuntos e não sobre este. Esta ideia do ‘se não se gosta de um tema vota-se noutros partidos não é bem assim. Nuno Garoupa sabe bem que há limites, digamos assim, à democracia representativa”, pontualiza o professor de economia da Universidade do Minho.

“Há. São os limites constitucionais. Se a lei não viola a constituição…”, contrapõe Nuno Garoupa. “Então se vamos falar dos limites constitucionais se os procuradores têm direito à greve que a façam”, responde Luís Aguiar-Conraria. ”Olha, o PS e o PSD que alterem a constituição para deixar num artigo bem claro que juízes e magistrados não podem fazer greve. Se quiserem que façam isso. Se os políticos não o fizerem, então os magistrados têm direito de fazer greve”, diz.

“Neste caso concreto os deputados estão a actuar em causa própria e estão a conduzir em causa própria num assunto em que se deve ter cuidado. Em que se deve ter cuidado. E os deputados também estão, desta forma, a entrar no poder judicial. Estão a usar o poder legislativo para influenciar o poder judicial. Isto também não é admissível”, observa Luís Aguiar-Conraria.

“Não vejo outra forma da sociedade conseguir combater este risco que não a revolta do Ministério Público. Portanto se forem para a greve com este motivo aplaudirei com todas as minhas mãos, são só duas, mas aplaudo com as duas”, remata o professor da Universidade do Minho.

 

Nuno Botelho: “Se calhar é por funcionar que se quer mexer!”

“Estou de acordo com Nuno Garoupa. É por essas e por outras que os partidos estão completamente desacreditados”, sublinha o jurista Nuno Botelho.

“O cidadão comum está em casa lê esta notícia, ouve o nosso debate… as pessoas nem sempre estão preparadas para tirar as ilações dessa maneira. A democracia também tem os seus defeitos e este é um deles”, indica o presidente da influente Associação Comercial do Porto.

“As pessoas em casa num primeiro momento irritam-se, enervam-se e indignam-se com a questão, mas depois, daqui a dois ou três meses esquecem-se do que se passou… Por outro lado, ao mesmo tempo, desacredita quem, como PS e PSD, discute assim estas matérias”, faz notar Nuno Botelho.

“Porque carga de água se vai mexer na composição do CSMP? Se está a funcionar? Essa é que é a questão: se calhar é por estar a funcionar que se está a mexer…É muito grave, isto não deve ser feito, independentemente de concordar que quem tem de decidir é a AR”, finaliza Nuno Botelho.

E… sim, vai ser mesmo a AR a decidir. As reuniões da comissão parlamentar que vai discutir a alteração do estatuto do MP são abertas já no próximo mês de Janeiro. Ao Expresso, António Ventinhas promete estar de vigia: “Não temos grande confiança, não, faço questão de estar sempre presente”.