Na semana passada ficámos surpreendidos com o resultado do referendo que ocorreu no Reino Unido. A surpresa ocorreu, pois, mais uma vez, as sondagens falharam. Depois deste resultado, o Reino Unido deixa de fazer jus ao seu nome. As populações de Londres, da Escócia e da Irlanda do Norte pretendem continuar na União Europeia, mas os restantes cidadãos do reino têm uma visão diferente.

A desagregação interna do Reino Unido poderá ocorrer em breve. Um dos grandes argumentos para a Escócia não ter votado a favor da sua independência, no referendo que realizou para o efeito, deveu-se ao facto dos escoceses pretenderem continuar ligados à Europa. Há quem já reclame nova consulta popular para decidir a saída da Escócia do Reino Unido.

A incerteza está a afectar a cotação da Libra e do Euro, bem como as bolsas mundiais. Ninguém consegue prever quais as consequências da saída do Reino Unido e qual o grau de ligação que terá à Europa no futuro. Este último ponto é muito importante ao nível financeiro, mas também judiciário.

Num mundo global, a cooperação judiciária internacional é fundamental, uma vez que a criminalidade é cada vez mais transnacional e as investigações precisam de obter elementos em diversos países. As relações entre Estados têm implicações directas no sucesso ou insucesso das investigações.

O Reino Unido, mesmo estando dentro da União Europeia, sempre foi um país que não primou pela colaboração. Na verdade, no âmbito de investigações criminais, muitos foram os pedidos que efectuei para Inglaterra e que ficaram sem resposta.

Ao invés, Portugal sempre prestou uma colaboração exemplar ao Reino Unido, como demonstram as deslocações frequentes de investigadores ingleses ao nosso país. Se o Reino Unido optar por se desligar da Europa para reforçar os seus laços com os Estados Unidos e antigos países do império britânico, este novo posicionamento estratégico poderá ter consequências na colaboração judiciária.

Alguns comentadores referem sistematicamente o modelo judiciário inglês como o caminho a seguir. Em Inglaterra é que é bom, nós somos um país atrasado e que viola os direitos dos cidadãos é o que resulta de alguns comentários.
No entanto, seria bom perceber melhor qual o sistema que tanto elogiam.

Em Inglaterra, os custos associados a uma acção judicial são elevadíssimos, o que impediria a generalidade dos cidadãos portugueses de acederem à justiça. Algumas cidades encontram-se completamente monitorizadas por câmaras de vigilância e ninguém questiona o valor dessas imagens como meio de prova em julgamento.
As investigações e muitas das acusações são efectuadas por polícias, sem o necessário conhecimento jurídico. A qualidade de investigação encontra-se perfeitamente cindida entre as investigações criminais que dizem respeito essencialmente aos particulares e aquelas que interessam ao Estado, designadamente a criminalidade económica e fiscal, onde a tramitação é assegurada por um departamento especialmente qualificado.

O país tem prisão perpétua, como grande parte dos países da União Europeia, inclusivamente a civilizada Suécia. O Reino Unido violou por diversas vezes a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que este diploma só admite a prisão perpétua se a pena for revista ao fim de um determinado período, de modo à mesma cessar se já não houver razões para o condenado continuar preso.

As condenações de menores a penas perpétuas também não podem deixar de nos chocar. No ano de 2015, um adolescente de 13 anos de idade foi condenado a prisão perpétua em Inglaterra.
A prisão preventiva é aplicada a situações não admissíveis em Portugal, como por exemplo, homicídios negligentes resultantes de acidentes de viação. O nosso sistema judiciário tem gravíssimas falhas resultantes da falta de investimento, mas ao nível dos princípios e valores humanistas encontramo-nos na vanguarda da Europa, ao contrário do que alguns querem fazer crer.

Sábado, 29/06/2016


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