JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 19-12-2019 por António Ventinhas

“O regime da colaboração premiada que vigora no Brasil é inviável no nosso País.”.


Na semana passada, no dia internacional contra a corrupção, o Governo anunciou que iria criar um grupo de trabalho destinado a estudar medidas, com o objectivo de combater a criminalidade económico-financeira.

Em vez de optar por um conjunto avulso de leis verifica-se a intenção de efectuar uma abordagem integrada.

Numa perspectiva deste género têm de ser analisados diversos ângulos do problema, desde a prevenção à repressão, ao equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos e garantias de defesa dos cidadãos.

Para o resultado final ser aceite pela nossa comunidade há que ter em conta as características próprias da mesma.

Há soluções aplicadas noutros estados que dificilmente serão acolhidas em Portugal.

O regime da colaboração premiada que vigora no Brasil é inviável no nosso País.

Há uma percepção negativa relativa ao mesmo que inquina qualquer tipo de debate, apesar de poucas pessoas saberem como funciona o instituto brasileiro.

Na semana passada estive no Brasil como orador numa conferência, a convite da associação paulista do Ministério Público, a maior associação de procuradores daquele país.

Durante o evento tive oportunidade de falar com vários procuradores brasileiros e perceber o que tem corrido bem e mal na aplicação do regime.

Como aspecto negativo transmitiram-me que houve situações em que alguns dos principais beneficiários da corrupção que se encontravam no topo da pirâmide denunciaram o esquema criminoso e todos abaixo dele foram punidos, menos o próprio.

Um entendimento destes é difícil de aceitar.

Como ponto positivo mencionaram o facto do instituto da colaboração premiada funcionar como meio de obtenção de prova, ou seja, a denúncia não tem qualquer valor por si só, mas tem de permitir a recolha de elementos de prova relevantes.

A denúncia só releva se, por exemplo, indicar bancos ou números de conta para onde foram efectuadas transferências ilícitas e se comprovar a veracidade de tal informação.

Não se trata de uma simples declaração de co-arguido que, já agora, também tem valor probatório no nosso sistema processual penal, mas algo mais.

Há muito tempo que defendemos um aprofundamento do direito premial em Portugal. Não se trata de importar sistemas estrangeiros, mas expandir algumas soluções que já estão consagradas no nosso sistema há décadas.

Quem colabora com a administração da Justiça deve ser recompensado na determinação da medida da pena ou, em alguns casos, até poderá ser ponderada a dispensa da pena.

Nunca ninguém colocou em causa o direito premial previsto na legislação que pune o tráfico de estupefacientes, sendo certo que tal regime já vigora desde 1993!

É claro que quando a matéria diz respeito à corrupção tudo se altera e os parâmetros são outros.

Para algumas pessoas a figura do denunciante varia consoante o tipo de crime.

O denunciante do crime de violência doméstica é uma vítima que merece toda a protecção, mas se se tratar de alguém que denuncia a corrupção, é um bufo ao nível dos informadores da Pide…

É preciso vincar a ideia que colaborar com a polícia ou o Ministério Público na descoberta de crimes que corroem toda a sociedade não é igual à actividade de algumas pessoas que colaboravam com a policia política do Estado Novo para perseguir quem defendia a democracia.

Para além do aprofundamento do direito premial, o Governo manifestou também a intenção de caminhar no sentido de implementar as penas negociadas.

Neste campo convém muito bem saber o que estamos a falar, pois podem existir modelos aceitáveis no panorama europeu e outros que se encontrem muito distantes da nossa tradição jurídica.

A intenção de se melhorar o combate à corrupção é de saudar, mas esta não se deverá centrar somente nos aspectos legislativos.

Em momento recente, o novo presidente da ASFIC ( associação dos inspectores da PJ) deu uma entrevista em que revelou o estado calamitoso em que a Polícia Judiciária se encontra, fruto de mais de uma década de desinvestimento.