O actual regime do processo de inventário teve várias vicissitudes até entrar em vigor. A passagem deste tipo de processo dos tribunais judiciais para a esfera dos cartórios notariais suscitou sempre vários problemas

O actual regime do processo de inventário teve várias vicissitudes até entrar em vigor.

A passagem deste tipo de processo dos tribunais judiciais para a esfera dos cartórios notariais suscitou sempre vários problemas.

Os mesmos levaram a sucessivas alterações do respectivo regime jurídico, ainda antes da vigência definitiva.

A chegada do plano de assistência financeira acabou por ter uma influência decisiva no desenrolar dos acontecimentos.

O processo de inventário foi identificado como um dos processos com a duração média mais elevada.

As suas especificidades próprias levaram a que alguns destes processos corressem os seus trâmites durante décadas nos tribunais.

Para o poder politico, a melhor forma de diminuir a duração média dos processos e reduzir as pendências dos tribunais passou pela desjudicialização do processo de inventário.

Para conseguir o seu desiderato, tiveram de ser resolvidas algumas questões que passaram pela definição do papel do Ministério Público, como operar o regime do apoio judiciário e o regime de custas aplicáveis.

No que concerne ao Ministério Público, o mesmo foi afastado do processo de inventário, deixando assim de poder tutelar convenientemente o interesse de incapazes e ausentes.

No que diz respeito ao regime do apoio judiciário foi concebido um regime inédito em que o mesmo seria financiado com parte dos honorários arrecadados pelos notários, em vez de ser suportado pelo Estado, como ocorre nos restantes casos em que existem litígios.

Como é óbvio, este regime estava condenado ao fracasso desde o início e assentou numa premissa completamente irrealista de que só uma percentagem muitíssimo residual de processos estaria isenta do pagamento de custas.

Por último, a definição do valor das custas judiciais levanta problemas complexos.

As partes liquidam as custas judiciais com base no valor das acções.

No interior do País, face à desactualização do valor dos prédios rústicos, o valor dos processos de inventário é extremamente baixo.

Nas cidades, há muitos processos de inventário em que não estão em causa verdadeiros problemas de divisão patrimonial, mas apenas uma forma de perpetuar litígios conjugais mal resolvidos.

Há inventários em que se discute a divisão de meia dúzia de bens móveis de pouco valor.

Os processos de inventário caracterizam-se pela sua litigiosidade acrescida, uma vez que têm origem essencialmente em desavenças de familiares próximos.

Por outro lado, podem ser complexos, morosos e com necessidade de muito trabalho ao nível das citações, notificações, produção de prova e decisão de vários incidentes.

Um processo com estas características pode ser tramitado mediante o pagamento de 100 ou 200 Euros , a título de custas judiciais.

Num sistema público de justiça, este factor não tem grande relevância, uma vez que os magistrados tramitam os processos independentemente das receitas que geram.

Os notários são profissionais liberais e os seus proveitos financeiros resultam dos honorários que cobram, sendo certo que têm de pagar as suas instalações, os seus equipamentos, bem como proceder ao pagamento dos salários dos seus funcionários.

Os notários são obrigados a tramitar os inventários, independentemente das receitas que possam gerar, estando impedidos de recusar a tramitação dos mesmos.

Em alguns cartórios, os notários ficaram submersos com processos de inventário que geraram receitas diminutas, o que deu origem a um acréscimo de serviço substancial, sem que fosse possível aumentar a estrutura de funcionários.

A acrescer a esta circunstância, muitos notários não se sentiram vocacionados para as suas novas funções.

Tradicionalmente os notários estavam habituados a actuar numa esfera consensual e, de um momento para o outro, passaram a ter de lidar com processos em que as partes têm uma grande animosidade entre si e a apreciar a produção de prova.

Devido a esta mudança, alguns notários fizeram cessar a sua licença sem vencimento e regressaram à função pública, com o ingresso numa conservatória.

Os problemas emergentes do processo de inventário levaram a conflitos entre muitos notários e a direcção da sua ordem, pedindo inclusivamente a destituição do seu Bastonário que sempre defendeu a nova competência.

Têm sido relatados casos de notários que não tramitam os processos de inventário ou o fazem com muitos atrasos, pois resistem a exercer uma nova competência a que foram obrigados e dão prioridade à elaboração de escrituras públicas.

O Ministério da Justiça encontra-se a efectuar um levantamento da situação.

A passagem do processo de inventário para a esfera dos tribunais foi um dos temas defendidos na campanha para as eleições dos órgãos sociais da Ordem dos Advogados.

Por outro lado, há quem defenda que o processo de inventário agora é tramitado de forma mais rápida, pelo que deveria continuar nos cartórios.

Há ainda quem advogue soluções mistas, ou seja, que o processo deveria correr em duas fases, ou seja, a fase judicial que se desenrolaria no tribunal e a da partilha do património que passaria a ser efectuada nos cartórios notariais, o que se adequaria mais às características específicas de cada instituição.

Para além destas posições, também já se defendeu que os notários poderiam ter um papel de mediadores de conflitos numa primeira fase, com vista a obter a partilha e só no caso de se frustrar a mesma é que o processo passaria para a fase litigiosa em tribunal.

Mais importante do que tomar decisões apressadas, importa fazer um estudo fundamentado sobre o estado actual do processo de inventário, com vista a se tomarem as medidas mais adequadas à sua melhoria ( quer os processos continuem na esfera dos cartórios notariais ou passem para a esfera dos tribunais judiciais).

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Sábado, 08/03/2017

António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público