BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 06-10-2020 por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

Vem este artigo a propósito de algumas manchetes que surgiram na comunicação social com o seguinte teor “MP arquiva falsificação de deputada em troca de pagamento de mil euros”

Este tipo de manchete inculca a ideia de que no nosso sistema é possível, por meio de acordo com o Ministério Público, um arguido não ir a julgamento mediante o pagamento de uma contrapartida pecuniária, numa aproximação a soluções típicas dos sistemas penais de tipo anglo-saxónico, o que não corresponde de todo à natureza da suspensão provisória do processo tal como conformada pelo nosso sistema legal.

É mais um exemplo dos problemas da comunicação da justiça e como a falta de informação pode conduzir ao desvirtuamento de um instituto que poderá ser do ponto de vista das exigências de prevenção mais vantajoso que a submissão a julgamento, que nas mesmas circunstâncias não iria conduzir a outra pena que não a aplicação de uma pena de multa.

A decisão pela suspensão provisória do processo não apela a um juízo de conveniência do Ministério Público, mas resulta antes de uma imposição legal – a verificação de todos pressupostos do instituto – e, nessa medida, a decisão de proceder à suspensão provisória do processo reconduz-se ainda a uma ideia de vinculação legal.

Isto é, se o Ministério Público entender que com as provas recolhidas no inquérito existe fundamento para acusar (indícios suficientes) e se no caso se mostrarem verificados os pressupostos legais da suspensão provisória do processo, então existe um poder dever, uma quase obrigação, de aplicar o referido instituto.

Os pressupostos previstos na lei, são a ausência de antecedentes criminais e não ter já beneficiado do instituto, estando por isso destinado a delinquentes primários.

Só é aplicável a crimes de reduzida ou média gravidade (pena inferior a cinco anos de prisão).

Constitui ainda pressuposto a existência de acordo na sua aplicação por parte do assistente (ofendido) e do próprio arguido e a concordância do juiz de instrução criminal.

Pressupõe ainda um grau de culpa não elevado. Culpa não elevada, não é ausência de culpa, mas culpa mitigada por um conjunto de circunstâncias, interiores e exteriores, que inculcam uma diminuição da culpa do agente, sendo de ponderar o reconhecimento dos factos e o arrependimento do arguido.

A suspensão consiste numa espécie de período probatório em que o arguido é subordinado a injunções ou deveres adequados à situação em causa e designadamente a evitarem a reiteração de condutas semelhantes e caso cumpra os mesmos e não pratique factos da mesma natureza o processo é arquivado, caso contrário segue para julgamento.

Posto isto, cumpre prestar alguns esclarecimentos quanto à notícia tal como foi apresentada.

O grau de culpa é aferido à data dos factos, sendo irrelevantes quaisquer funções ou cargos políticos que o arguido venha a exercer posteriormente e, bem assim, a conduta assumirá censurabilidade muito diversa consoante os factos tenham sido praticados no exercício das funções ou quando nada tenham a ver com as mesmas.

Não nos podemos esquecer ainda que o Ministério Público deve tratar todos os arguidos de acordo com o princípio da igualdade, ou seja, se não deve favorecer um arguido pela função ou posição que ocupa, também não o deve desfavorecer, designadamente se nas mesmas circunstâncias teria a mesma opção em relação a qualquer outro cidadão.

Por fim, o direito penal não se confunde com a moral ou ética.

Não compete ao Ministério Público fazer uma valoração política da conduta de um determinado arguido, mas apenas uma valoração penal.

A valoração política compete aos políticos.

A suspensão provisória do processo traduz-se, em síntese, numa forma consensual de resolução do conflito, consubstanciando uma das formas válidas de concretização do exercício da ação penal pelo Ministério Público, na fase de inquérito, na fase preliminar do processo sumário e no processo abreviado.

Na aplicação do instituto, a atuação do Ministério Público deve ser uniforme (sem desconsiderar, naturalmente, o caso concreto), de modo a que não seja afetado o princípio da igualdade dos cidadãos na aplicação do direito.