Elina Fraga Bastonária da Ordem dos Advogados

“A Ordem apresentou projetos legislativos, num diálogo permanente que me faz acreditar que, desta vez, há vontade de contribuir para uma Justiça mais próxima, mais célere e efetivamente igual para todos.

Justiça Início de novo ciclo em raro ambiente de concórdia. Operadores elogiam nova ministra pela pacificação, mas avisam que os dossiês essenciais estão por resolver

Nelson Morais

O ano judicial de 2016 começa amanhã, num clima de paz entre os seus atores como há muito não se via. A explicação apontada é a nova ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Que ainda não resolveu os problemas, mas criou expectativas. Não no campo do combate à criminalidade económico-financeira. Ai, ninguém parece acreditar em melhorias.

“Há paz, parece haver boa vontade, mas, efetivamente, temos muito pouco de substantivo e concreto”, sintetiza o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (AS1P), João Raposo.

As análises ao ambiente da Justiça são feitas por comparação com o mandato da anterior ministra, Paula Teixeira da Cruz. E o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, destaca logo uma diferença: “Há um clima de diálogo”.

Mas o líder da Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, Ricardo Vaiadas, diz que não é só conversa: “A senhora ministra tem conhecimento dos problemas, sabe aquilo que faz falta à Polícia, ao sistema”. E a bastonária dos Advogados vai mais longe: “É uma nova cultura democrática na Justiça, que não está hipotecada por agendas paralelas”, elogia Elina Fraga, que discursará, amanhã, na cerimónia solene de abertura do ano judicial.

“Não há milagres”

A coordenadora do Observatório Permanente da Justiça, Conceição Gomes, constata que Francisca Van Dunem, até há nove meses procuradora-geral distrital de Lisboa, “realmente é uma pessoa que gera consensos à sua volta”. Mas que ainda nada garantiu. E o seu estado de graça pode estar a chegar ao fim: “Não é possível passar mais um ano de parêntesis, sem concretizações sensíveis”, avisa João Raposo; “há uma série de dossiês importantes a resolver no próximo ano”, corrobora António Ventinhas.

Os dirigentes sindicais reivindicam novos estatutos para juizes e procuradores. Já o fizeram junto da anterior ministra, e tudo acabou num corte de relações institucionais. Agora, Van Dunem formou novos grupos de trabalho. A ver se há novas leis em 2017. Entretanto, refere Ricardo Vaiadas, a ministra discute com a ASFIC uma nova Lei Orgânica da PI e uma alteração à lei dos funcionários públicos que retire da sua alçada os inspetores da judiciária. Os oficiais de lustiça já têm a revisão do seu estatuto em negociação coletiva.

A revisão do mapa judicial implementado pelo Governo anterior “é uma emergência”, nas palavras de Elina Fraga. A ministra já apresentou, em maio, correções que discutiu com os parceiros. E não deverá faltarlhe apoio parlamentar para as aprovar, por exemplo, a reativação de tribunais. Mas a empreitada não acaba na nova lei. “Vamos ver se haverá capacidade para dotar de meios as estruturas que serão abertas”, desconfia João Raposo. “Não há milagres”.

Onde também não se esperam milagres é na justiça criminal. Todos gostariam de a ver ganhar eficácia, na investigação e no julgamento do crime de colarinho branco, mas como assume aquele juiz, “a legítima expectativa é que continue na mesma”. O que é mau: “É aí que o sistema encrava”. •

Ministério quer novo mapa em vigor já em janeiro

TRIBUNAIS A proposta de lei de alteração do mapa judiciário ainda tem de ser aprovada em Conselho de Ministros e na Assembleia da República, mas o Ministério da Justiça (MI) acredita que será possível efetivá-la em janeirode2017.

Serão reativados 20 tribunais extintos em 2014 e alargada a competência material das atuais 27 secções de proximidade. Em quaisquer deles poderão voltar a ser feitos julgamentos criminais e inquirições de testemunhas.

O MI justifica as correções ao mapa da ex-ministra Paula Teixeira da Cruz com a “necessidade de combater a desertificação do interior” e “facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial”.

Esta aproximação far-se-á, também, no foro de Família e Menores (FM). Há 30 instâncias locais que ganharão competência de FM. Por outro lado, em sete casos, haverá desdobramento das atuais instâncias centrais de FM. Exemplo; na comarca de Braga, será criada mais uma secção central de FM, em Fafe, para processos deste município, de Cabeceira de Basto e de Celorico de Basto.

Um estudo da Universidade Nova conclui que, na situação atual, estão a mais de 30 minutos de um tribunal de FM quase 2,7 milhões de pessoas.

Com as correções propostas, serão 1,8 milhões. Já no foro criminal, estão a mais de 30 minutos de um tribunal competente 778 mil pessoas. Depois, serão 534 mil. “Penso que há muito mais correções a fazer”, comenta a coordenadora do Observatório Permanente da Justiça, Conceição Gomes.

pormenores:

Ano judicial muda outra vez

• Em 2015, o início do ano judícial passou dejaneiro para setembro. Mas, para acertar o passo com as instâncias internacionais e com os ciclos estatísticos, o Governo voltará a fazer coincidir o ano judicial com o civil. Só ainda não decidiu quando fará o acerto. Prolongar o ano judicial de 2016 até ao fim de 2017 é uma hipótese. Cursos para magistrados

• 0 Centro de Estudos Judiciários vai começar a formar, no próximo mês, 126 novos magistrados: 56 procuradores e 70 juizes, dos quais 42 para os tribunais administrativos e fiscais.

Movimento único de oficiais • Na negociação coletiva do novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, já há acordo para substituir os três movimentos anuais de oficiais de Justiça por um único. A ideia é dar maior estabilidade às secretarias

Certificados “simplex”

• Desde julho, o certificado de registo criminal, obrigatório para quem vai exercer atividade pública e ter contacto regular com menores, já pode ser pedido pela Internet. Em setembro, a tarefa será ainda mais facilitada para os professores. Os ministérios da Justiça e Educação celebraram um protocolo “para permitir a emissão de certificados de registo criminal pelo diretor do Agrupamento de Escolas/Escolas não Agrupadas”. Tribunal + em Sintra

• 0 Tribunal de Sintra vai acolher um projeto-piloto no novo ano judicial, chamado Tribunal +. Visa uma simplificação administrativa da secretaria, para aumentar a sua eficiência, afirma o Ministério da Justiça

Colarinho brancoco Os processos quentes

0 relacionamento de magistrados, polícias e funcionários com o Ministério da Justiça melhorou muito nos últimos meses, mas essa pacificação parece longe de se refletir numa melhoria do funcionamento da justiça penal que trata da criminalidade económica e financeira mais complexa. A amostra de processos que prometem captar maior atenção no novo ano judicial – e que aqui se apresenta – demonstra que a realidade da justiça penal continuará a ser marcada, essencialmente, por incidentes e atrasos processuais, desconfianças sobre os magistrados, descrença quanto à capacidade do sistema para punir os arguidos poderosos.

Operação Marquês

Despacho final agenciado para setembro contínua em dúvida

A PGR não tem “nada a acrescentar à informação prestada anteriormente” sobre o encerramento do inquérito em que o ex -primeiro-ministro José Sócrates foi detido, em novembro de 2014, e ficou nove meses em prisão preventiva. Em março deste ano, o diretor do DCIAP, Amadeu Guerra, fez saber que 15 de setembro era o “prazo limite necessário para concluir o presente inquérito”. Mas, há um mês, deu uma entrevista e recusou-se a esclarecer se o prazo será cumprido. “Logo veremos”.

O ex-primeiro-ministro está indiciado de branqueamento de capitais, fraude fiscal e corrupção. Foram identificados fluxos financeiros em seu benefício, associados inicialmente a decisões favoráveis ao Grupo Lena. Depois, surgiu a hipótese de também haver recebido do Grupo Espírito Santo, por ter influenciado a CGD a inviabilizar a OPA da Sonae sobre a PT. A defesa acusa o DCIAP de saltar de tese em tese, por não encontrar indícios de corrupção, e não respeitar os prazos legais do inquérito.

Crimes na Banca

Portugueses já perderam 15 mil milhões e ainda não há culpados

O modo como correrem os processos sobre a Banca será mais uma prova de fogo para a credibilidade da justiça penal. Desde a nacionalização do BPN, em 2008, os contribuintes perderam cerca de 15 mil milhões de euros, para tapar buracos nos bancos portugueses, e o próprio Ministério Público deu razões para acreditar que boa parte desses buracos era consequência de atos de gestão criminosos, uma vez que abriu dezenas de inquéritos sobre o BCP, BPN, BPP e BES. E, para já, os resultados são pouco animadores.

A grande maioria dos processos ainda está na fase de investigação e, dos que chegaram a julgamento, não há nenhum resolvido (transitado em julgado). Como também não há um único arguido preso.

O processo principal do BPN é um dos casos mais impressivos. A investigação do DCIAP e a instrução foram rápidas, mas o julgamento começou em 2010 e ainda não saiu da primeira instância. A leitura do acórdão foi agendada para 28 de abril de 2017, “sem prejuízo de alterações”.

Duarte Lima

Recursos adiam pena de prisão

Domingos Duarte Lima, ex-presidente do grupo parlamentar do PSD, é um dos poucos arguidos dos processos sobre a Banca que já foram alvo de duas sentenças condenató rias, com penas de prisão efetiva.

Mas o arguido, cabecilha de um grupo que burlou o BPN em 43 milhões de euros, tem conseguido protelar o trânsito em julgado do processo. Em abril, o Tribunal da Relação de Lisboa reduziu-lhe a pena aplicada em primeira instância, de dez para seis anos de prisão, e ele já interpôs três recursos. O primeiro, para o Supremo Tribunal de Justiça, não foi admitido pela Relação, por ter sido precedido de duas decisões no mesmo sentido. Depois, Duarte Lima reagiu com dois recursos em simultâneo, para o Tribunal Constitucional e ainda para o Supremo, que continuam pendentes.

Vistos gold Inquérito põe juizes à prova

O processo dos “vistos gold” foi aberto em 2013. No ano seguinte, teve uma operação policial espetacular, com a detenção do então diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do presidente do Instituto dos Registos e Notariado e de outros altos responsáveis da administração pública. A acusação saiu um ano depois, em novembro de 2015, e a decisão instrutória foi proferida em maio, com a pronúncia de 17 arguidos, entre os quais o ex- -ministro Miguel Macedo, por quatro crimes de prevaricação e tráfico de influência. A investigação da PI e do Ministério Público do DCIAP foi de uma celeridade pouco comum, em processos desta natureza e dimensão, e vai colocar um desafio aos juizes de julgamento, no novo ano judicial: serão capazes de manter o ritmo?

António Ventinhas Presidente do Sindicato do MP

“Há uma baixa das pendências e do tempo médio dos inquéritos. Mas podemos estar a caminhar para um modelo com maior preocupação com a estatística do que com a qualidade das investigações”

Ricardo Vaiadas Presidente da ASFIC/PJ

“A principal causa da crise é a impunidade. A solução está num Governo com coragem para afrontar o fenómeno da corrupção, do enriquecimento ilícito. O problema está identificado, mas é como nos incêndios…”

Conceição Gomes Coordenadora do Observatório da Justiça

“O poder político tem responsabilidade, mas o judicial também deve ter a humildade de perceber o que se passa nos processos da criminalidade complexa. É preciso uma avaliação destes processos”


Jornal Notícias, 31/08/2016