DN.PT – 18/01/2018


Pub O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que o Pacto da Justiça terá o seu primeiro teste quando se decidir se é rejeitado, ou não, o projeto do Partido Socialista relativo às sociedades de cobrança de créditos.

“Se for rejeitado significa que o Pacto da Justiça está no bom caminho, porque já começa a ter consequências”, declarou Guilherme Figueiredo, no final da cerimónia de abertura do ano judicial, que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O bastonário da OA aludia à medida inscrita no Pacto da Justiça que rejeita formas extrajudiciais de cobrança de dívidas que atuem fora do sistema de justiça, entregando essa cobrança a empresas privadas.

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Guilherme Figueiredo manifestou a convicção de que o projeto do PS no sentido de legalizar tais empresas será rejeitado, acrescentando que tais procedimentos extrajudiciais de cobrança de dividas não “devem ser admitidos no ordenamento jurídico” português.

Por seu lado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, lembrou que, “normalmente, o Ministério da Justiça apresenta nesta cerimónia “um cardápio bem documentado das obras que fez”, mas que desta vez isso se resume a “questões informáticas ou de boa taxa de resolução processual”, sendo que esta última é muitas vezes imputável aos próprios tribunais e não ao Ministério da Justiça.

O procurador lamentou que, da parte do Ministério da Justiça, haja uma “baixa taxa de execução de muitos dossiers essenciais, que estão há muito por fazer”, designadamente a revisão dos Estatutos das magistraturas.

O presidente do SMMP frisou que o atraso na aprovação dos Estatutos foi apontado pela Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que, no seu discurso frisou tratar-se de uma matéria “importantíssima” para o funcionamento do sistema judicial e do MP em particular.

António Ventinhas argumentou que a questão da aprovação dos Estatutos “não é uma mera questão corporativa”, mas uma questão de definição da “organização hierárquica, dos poderes e da competência do MP”, que “está por fazer desde 2014”.

“Este Governo já está há mais de dois anos e não conseguiu resolver o problema”, disse o dirigente do SMMP, recordando que a ministra da Justiça havia prometido em abril de 2017 que os Estatutos estariam prontos no verão desse ano.

“Passou o verão, passou o Outono e já estamos quase na primavera e ainda não nos foi apresentado o anteprojeto dos Estatutos”, criticou.

Quanto às afirmações do Presidente de Angola, João Lourenço, sobre o processo crime em Portugal que envolve o ex-presidente da Sonagol e antigo vice-presidente angolano Manuel Vicente, António Ventinhas sublinhou que o SMMP já tomou posição sobre a matéria, dizendo que “o que é justiça é da justiça e o que é política é da política”, pelo que “não deve haver contaminação do poder judicial por pressões”, quer venham do Estado português ou de Governos estrangeiros.

“O Presidente de Angola profere as decisões que entender. Em Portugal existe um princípio de separação de poderes plenamente assumida e civilizacionalmente adquirida”, adiantou António Ventinhas, a propósito das declarações de João Lourenço que faziam as relações entre os dois países depender de decisões a serem tomadas no âmbito da Operação Fizz.

António Ventinhas esclareceu que nesta fase da Operação Fizz o processo já está na esfera do juiz de julgamento e que, certamente, a atuação daquele magistrado judicial não “ficará condicionada” por nada do que foi dito publicamente.