Decisão. Conselho Superior votou que castigos aplicados a procuradores podem ser consultados, desde que o nome seja omitido. No ano passado foram aplicadas 14 sanções a magistrados e 21 em 2015. Só duas demissões em cinco anos

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Os processos disciplinares aos magistrados do Ministério Público (MP) vão passar a ser públicos, acessíveis a todos os cidadãos.

A decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) -liderado pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal- pretende tomar públicas as decisões disciplinares aplicadas, protegendo porém os seus nomes. Mas deixa de fora os casos em que o castigo tenha sido o mais leve: advertência. No ano passado foram aplicadas 14 sanções a procuradores: quatro advertências (chamadas de atenção), três multas, duas transferências de tribunal, duas suspensões, duas de inatividade e uma de aposentação compulsiva. A nenhum desses casos foi aplicada a pena mais grave de demissão.

A partir de agora, os processos serão publicados no sistema interno do MP mas também no seu respetivo site, acessível a qualquer pessoa, dentro ou fora do sistema de justiça.

A decisão não parte da iniciativa do CSMP, mas sim da obrigação imposta pelo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção),’que impôs a Portugal, em 2015, medidas de prevenção de corrupção aplicada a deputados, juizes e procuradores (ver caixa ao lado).

“Reconhecendo o valor supremo do princípio da transparência, que pode e deve ser adotado nesta situação”, explica o advogado Castanheira Neves, um dos três membros que votou contra um ponto específico, “entendo que os direitos pessoais podem ficar, irremediavelmente, atingidos, perante a revogação das decisões sancionatórias aplicadas. Razão pela qual todas as decisões devem ter divulgação, apenas depois de transitadas”. Ao DN, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, admite que essa publicidade só deve acontecer “quando estiver consolidada essa decisão”. Ou seja: “antes de expor alguém na praça pública, a decisão tem de estar transitada em julgado. Se assim não for, mesmo que a decisão disciplinar seja revogada, o dano já ocorreu”, explica o magistrado do MP.

“Só deve haver publicação após trânsito em julgado. Sendo muito importante a transparência, um valor coletivo estruturante de uma sociedade aberta e democrática, são mais importantes certos direitos individuais”, explica o advogado Rui Patrício. “E bom não esquecer- num clima por vezes de uma certa histeria da transparência, da vigilância e do politicamente correto – que o primado dos direitos individuais fundamentais é (ainda) apedra angular danossa civilização.”

115 castigos em cinco anos

Desde 2012 a 2016 foram aplicados 115 castigos a procuradores.

Em apenas dois casos – ocorridos em 2012 – foi aplicada a pena mais grave de demissão. Duas procuradoras do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa foram condenadas, respetivamente, a dois e três anos de pena suspensa pelos crimes de abuso de poder e acesso indevido a dados. Os factos remontam a 2006 e a 2008, quando estas foram seduzidas por um burlão que se aproveitou da sua atividade para obter dados relativos a alguns magistrados e inspetores da Polícia Judiciária. Envolvida com o suspeito, uma das magistradas não hesitou em pesquisar na base de identificação civil dados pessoais de dezenas de juizes e membros da Polícia Judiciária.

Em 2010, o então procurador- -geral da República Pinto Monteiro abriu um processo disciplinar a dois magistrados responsáveis pela investigação do caso Freeport, processo que envolvia o ex-primeiro- -ministro José Sócrates. Na altura em que o processo decorria no DCIAR Em causa “o esclarecimento integral de todas as questões de índole processual ou deontológica que o processo Freeport pudesse suscitar”, que resultou em processos disciplinares aos procuradores Paes de Faria e Vítor Magalhães.

Mas as queixas acabaram em arquivamento em 2011.

CORRUPÇÃO

O que é o Grupo de Estados GRECO?

> O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) é um organismo do Conselho da Europa, criado em 1999, que visa melhorar a capacidade dos seus membros na luta contra a corrupção. É atualmente composto pelos 47 Estados membros do Conselho da Europa, a Bielorrússia e os Estados Unidos. No último relatório recomendou que Portugal intensifique esforços para prevenir a corrupção de parlamentares e magistrados, reforçando as regras sobre integridade, responsabilidade e transparência.

E insistiu na necessidade de avaliar a eficácia do sistema de prevenção, verificação e disciplina dos conflitos de interesses.

14 > Penas disciplinares aplicadas

O Conselho Superior do Ministério Público aplicou 14 penas disciplinares a magistrados no ano passado.

Duas delas foram a suspensão.

> Balanço de cinco anos

De 2012 a 2016 foram aplicadas 115 penas disciplinares. Apenas em dois casos (em 2012) foi aplicada a pena mais grave, demissão.

45 Penas mais leves

Foi aplicada 45 vezes-de 2012 a 2016 – a pena mais leve de advertência. A mais aplicada foi a de multa: total de 50 casos.

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DIÁRIO NOTÍCIAS  – 17/05/2017
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