Sindicato de Magistrados do Ministério Público entende que disposição da nova lei do mapa judiciário é inconstitucional

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pôs a circular uma petição contra a “transferência forçada” de procuradores de uns serviços para outros, permitida pela nova lei do mapa judiciário, aprovada no final do mês passado. Numa nota divulgada esta segunda-feira, a direcção do sindicato indica que vai também suscitar ao Conselho Superior do Ministério Público “que defina com carácter de urgência os critérios gerais e abstractos” para a transferência de magistrados.

“Persistiu-se na ideia de que os magistrados do Ministério Público podem ser reafectados sem prestarem o seu consentimento, mantendo-se assim uma norma inconstitucional que deveria ter sido removida” da lei anterior, considera o sindicato. O SMMP adianta que, após a recolha de assinaturas, fará diligências junto dos grupos parlamentares e do provedor de Justiça com vista a suscitar a fiscalização abstracta sucessiva desta norma junto do Tribunal Constitucional.

O facto de a transferência de juízes ter necessariamente de contar com o consentimento dos próprios, ao contrário da solução que ficou consagrada para os procuradores, leva o sindicato a dizer que os deputados da Assembleia da República legislaram “em flagrante violação do princípio estatutário do paralelismo das magistraturas.” Para o SMMP, as alterações à lei vieram consagrar novos paradigmas na área da gestão, da mobilidade e da coordenação hierárquica, mas sem que tivesse sido acompanhada da necessária revisão do Estatuto do Ministério Público ou de uma revisão constitucional que permitisse novas práticas”.

“A criação de um regime em que um magistrado é tratado como uma peça de uma engrenagem, fungível, e que pode ser mudado de um lado para o outro, de acordo com as conveniências de serviço, levará a uma funcionalização da nossa magistratura”, considera o SMMP.
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PÚBLICO Última Hora – 16/01/2017