Pode um magistrado ser livremente transferido de tribunal? A resposta é: depende de se tratar de um magistrado do Ministério Público ou de um magistrado judicial (juiz). Com a entrada em vigor da nova lei relativa ao mapa judiciário, a 4 de janeiro, um juiz colocado num determinado tribunal pode ser reafetado a outro tribunal, mas sempre e apenas com a sua “concordância”. Já um procurador do Ministério Público, no caso de a hierarquia pretender reafetá-lo a um diferente tribunal, num mesmo distrito, a lei só impõe a sua “audição”. Ou seja, é irrelevante a sua posição de consentimento ou de oposição.

Esta diferença de tratamento, aliada à colocação em causa dos princípios da “inamobilidade” e “estabilidade”, previstos na Constituição da República, vão levar o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) a suscitar a inconstitucionalidade da norma.

“Na versão anterior do diploma, já existia a inconstitucionalidade.

Podia agora ter sido sanada, mas não foi removida. Pode até dizerse que se reafirmou a inconstitucionalidade”, explica ao IN António Ventinhas, presidente do SMMP.

Já Manuela Paupério, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, aponta aspetos positivos às alterações legislativas -como a colmatação do “afastamento da justiça de algumas populações” e a nova nomenclatura, que substitui “secções” por “juízos” -, mas critica que estas sejam implementadas em janeiro e não em setembro do próximo ano.

PS contraria ministra da Justiça

A redação do diploma que veio a ser aprovado na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda e abstenções do PSD e CDS/PP, não foi a adotada pela ministra da Justiça. Francisca Van Dunem pretendia que também no caso dos magistrados do Ministério Público fosse condição da transferência o consentimento do visado. Mas o Parlamento contrariou a ministra.

Também o Conselho Superior do Ministério Público votou, em maioria, a favor da dispensa de consentimento.

Os fundamentos da reafetação dos procuradores têm de fundarse em razões objetivas de serviço, mas o SMMP teme que razões ocultas possam determinar transferências. “Há falta de magistrados do MP e é fácil justificar a reafetação de um magistrado a outro local com a falta de magistrados, mesmo que o verdadeiro motivo seja outro”, sublinha.

“Razões políticas” para “tiining”

A presidente da ASJP diz que, para implementar a reforma, que prevê a reabertura de 20 tribunais já na semana que vem, são necessários meios humanos e logísticos. “Se há necessidade de deslocações de juizes, funcionários e magistrados do MP, deve haver transporte do Estado ou então serem pagas ajudas de custo”, refere Manuela Paupério.

O problema da falta de magistrados do MP e de funcionários é também sublinhado pelo SMMP, que questiona como fazer uma reforma sem recursos humanos.

Mas o que junto dos juizes suscita mais reservas é a data de entrada em vigor. Manuela Paupério preferiria que as alterações fossem implementadas em setembro, após as férias judiciais e o movimento dos juizes. A líder sindical acredita existirem “razões políticas” para tal decisão, frisando que “não era o sistema de justiça que reclamava alterações já em janeiro”.

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Por, Nuno Miguel Haia
Jornal de Notícias, 29/12/2016


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