Procuradores querem que a mobilidade seja inconstitucional

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público quer que as normas relativas à mobilidade dos procuradores sejam declaradas inconstitucionais. Num parecer sobre a posição do Conselho Superior do Ministério Público quanto à mobilidade dos procuradores, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vem-se manifestar contra essa possibilidade de os procuradores serem transferidos para comarcas diferentes. Vem ainda solicitar à Procuradoria-Geral da República que suscite a inconstitucionalidade da norma que permite a mobilidade junto do Tribunal Constitucional. O SMMP invoca a Constituição, lembrando que no seu artigo 219,nº4 consagra que os magistrados do Ministério Público são “inamovíveis”, só podendo ser transferidos nos casos previstos na lei. Ora, a nova “Lei de Organização do Sistema Judiciário veio consagrar novos paradigmas na área da gestão, da mobilidade e da coordenação hierárquica, mas sem que tivesse sido acompanhada da necessária revisão do Estatuto do Ministério Público ou de uma revisão Constitucional que permitisse novas práticas” – lê-se no documento. Para o SMMP, “a impossibilidade do magistrado ser transferido do município onde se encontrava colocado era uma garantia de autonomia interna dos magistrados” pois “a possibilidade de um magistrado ser deslocado dezenas de quilómetros do local onde se encontra inicialmente colocado, por razões de conveniências de serviço, para além de ferir o princípio da inamovibilidade, coloca em causa, também, a autonomia interna dos magistrados. “O Magistrado-funcionário é um dos maiores perigos que a democracia enfrenta” – salienta-se, para se acrescentar: “É sempre bom recordar que todos os regimes autoritários cultivaram este tipo de figura, como forma de impor as suas doutrinas”. “Se quem decide tem receio de ser colocado num município distante por desagradar ao seu superior hierárquico, todo o processo de decisão livre fica colocado em causa e está aberto o caminho para as maiores arbitrariedades” – refere-se ainda.

Rute Coelho
DN, 12/05/2016