O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público garantiu hoje que se ficar na lei que o magistrado não tem de concordar com a sua transferência tudo fará para pedir a inconstitucionalidade da norma.

António Ventinhas falava à agência Lusa a propósito de um parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) sobre uma alteração à Organização do Sistema Judiciário que dispensa a necessidade de concordância do magistrado na sua reafetação/transferência.

“Entendemos que o parecer do CSMP viola diversos princípios constitucionais (estabilidade e inamovibilidade, além de atacar a própria autonomia do Ministério Público), referiu António Ventinhas, sublinhando que se o parecer se tornar lei o sindicato tudo fará para pedir a inconstitucionalidade.

“Se essa solução vier a ser consagrada em lei, o Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público não baixará os braços e tudo fará para que seja declarado inconstitucional”, frisou.

Aquela alteração permite que os magistrados passam a poder ser reafetados (mudados) para outro local dentro da comarca, mas, como as comarcas são enormes, isto levanta problemas com a não mobilidade dos magistrados que está consagrada constitucionalmente, disse António Ventinhas à Lusa.

Esta norma levou também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) a solicitar ao Provedor de Justiça a inconstitucionalidade desta norma e a fazer um pedido de fiscalização de constitucionalidade da norma ao Tribunal Constitucional.

“Entretanto, o Conselho Superior do Ministério Público deu um parecer positivo à norma que vem suscitar algo que nós entendemos que é inconstitucional. Em meados desde ano já tínhamos solicitado parecer ao CSMP em que pedimos à Procuradora-Geral da República que requeresse a inconstitucionalidade desta norma”, disse.

Esta posição do CSMP é contrária à da ministra da Justiça, que defende a necessidade de concordância.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, também votou nesse sentido, “por defender que a reafectação deverá, em regra, depender da concordância do magistrado, mas que, em casos excecionais devidamente justificados, esta poderá ser dispensada”.

João Palma lavrou o voto de vencido, subscrito por Cristina Ermida, que referia que a proposta votada a 22 de novembro pelo CSMP “nada acrescentará, apenas abrirá a porta ao arbítrio, pouco consentâneo com o conceito de magistratura que a Constituição da República Portuguesa e a lei consagram para o Ministério Público”.

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RTP Online  – 14/12/2016