O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) contesta a substituição de procuradores por pessoas “sem qualquer formação que os habilite a exercer funções, ou mesmo, sem licenciatura em Direito”. Desta posição deu conta em carta enviada à ministra da Justiça e ao diretor do Centro de Estudos Judiciários.

“Se os Magistrados Judiciais não são substituídos por representantes e os advogados acedem à profissão depois de exames rigorosos, por que razão para o exercício de funções próprias do Ministério Público não é necessária qualquer formação específica prévia, como acontece com os substitutos?”, questiona, adiantando que “o princípio do paralelismo das magistraturas não o consente e não pode, nem deve, ser consentido por quem ainda promove ou mantém um quadro de substitutos, sejam eles 15 ou apenas 1”.

“Não somos uma magistratura menor, fungível ou porosa a ilegalidades de recrutamento e representação. A legitimidade, a confiança na justiça e o respeito assegura-se também aí e deve começar pela ‘casa’ do Ministério Público”, sublinha o sindicato presidido por António Ventinhas.

O SMMP defende o fim da figura dos representantes, contestando o anúncio no Boletim11/2016 do CSMP da admissão de três novos substitutos de procurador-adjunto.

Reclama, em alternativa, o alargamento do quadro de magistrados mediante a realização de um curso excecional de formação para o Ministério público, “com garantia de qualidade formativa, num tempo ideal de dois anos”.

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Advocatus, 10/11/2016