O ano chegou ao fim, é tempo de fazer um balanço sobre os aspectos mais positivos e negativos no sector da Justiça.

Pela positiva, cumpre salientar a capacidade de diálogo da Senhora Ministra da Justiça, a sua capacidade para ouvir e acolher propostas.

O diálogo entre todos os parceiros que operam na área da Justiça é essencial para se construir um sistema judicial melhor, pois só quem trabalha no terreno conhece os reais problemas que se colocam aos profissionais forenses e aos cidadãos.

Neste clima de cooperação, no seguimento de um repto lançado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal efectuaram diversas reuniões com vista a apresentarem propostas de alterações legislativas ao poder político.

Por outro lado, houve uma aproximação dos sindicatos e associações que exercem funções soberanas do Estado que culminou com a realização de uma grande conferência, com oradores de referência, na Universidade Católica Portuguesa.

Destaco ainda a abertura de um curso de formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários.

Pela negativa, continua a verificar-se que a Justiça não é uma verdadeira prioridade da acção governativa.

As verbas alocadas anualmente não permitem resolver os problemas de fundo do sistema judicial e prisional.

Por exemplo, há quantos anos existe uma sobrelotação dos estabelecimentos prisionais?

No que concerne a recursos humanos, hoje foi dado a conhecer que o número de funcionários judiciais diminuiu significativamente nos últimos anos, sendo manifesto que muitos processos estão parados devido a esse facto.

No que concerne às alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário, o processo legislativo só foi concluído perto do Natal, não se olvidando que se pretende a reabertura de 20 tribunais no início do novo ano.

Como é possível pretender implementar-se uma nova organização judiciária com a dilação de apenas uma semana?

Acresce que não foram acautelados os suficientes recursos humanos e materiais para colocar a nova reforma em curso.

Alguns tribunais, em que existe uma carência evidente de magistrados do Ministério Público, terão de se desdobrar para assegurar a realização de julgamentos nos novos locais.

A aproximação da Justiça aos cidadãos é positiva, mas têm de ser criadas condições para o efeito. É pouco exequível querer aumentar-se o número de tribunais com os mesmos magistrados e funcionários judiciais.

Por último, as alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário não expurgaram as inconstitucionalidades existentes na versão anterior, perdendo-se assim a oportunidade de conformar o diploma mencionado com a Constituição da República Portuguesa.

Sua Excelência o Senhor Presidente da República afirmou recentemente que o Sistema de Justiça é um problema para o desenvolvimento económico e social, uma vez que certas áreas especializadas apresentam congestionamentos, pelo que são necessários consensos alargados para se obter uma solução.

As afirmações do mais alto magistrado da Nação são muito pertinentes, mas o Bloco Central persiste em não querer investir no sistema judicial etorpedear todos os acordos feitos à sua margem.

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António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Sábado, 28/12/2016