BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 10-05-2021 por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

Não podemos aceitar que perante estes dados, que a Ministra da Justiça não pode ignorar, tenha ido ao parlamento afirmar que o número de magistrados é até superior ao das necessidades, desrespeitando todos aqueles que têm, muitos deles no limite das suas forças, aguentado o volume de trabalho que lhes é atribuído, com claro prejuízo para a sua vida pessoal e familiar a que têm direito

No dia 4 de maio a Ministra da Justiça foi ao parlamento dar explicações sobre o estado da justiça.

Perante os deputados disse que o quadro de magistrados do Ministério Público tinha vindo a aumentar desde 2012, sendo que nesse ano o número de magistrados do Ministério Público era de 1334 e atualmente de 1419.

Ignoramos, por completo, qual a fonte de que se serviu a Ministra da Justiça, porque os dados disponíveis para consulta e apresentados pelo Conselho Superior do Ministério Público são muito diferentes do que referiu.

Em 2012, o número total de magistrados do Ministério Público era de 1610 e em 2020 era de 1653, sendo que destes apenas estavam em efetividade de funções 1535.

Por outro lado, nesses 1535 em efetividade de funções estão incluídos mais de 50 magistrados que já se encontravam na condição de jubilados e que após jubilação se mantiveram nos respetivos lugares por não existirem magistrados que os pudessem substituir, algo que em 2012 não acontecia.

Outro dado resultante do quadro estatístico de magistrados elaborado pelo CSMP é que 595 desses magistrados têm mais de 55 anos, isto é, quase metade dos magistrados do Ministério Público e neles se incluindo 74 com mais de 65 anos.

A mesma fonte evidencia que nos próximos três anos estão em condições de se aposentarem/jubilarem 222 magistrados.

A realidade é, pois, muito diferente daquela que a Ministra da Justiça tentou impingir no parlamento.

São consequências dessa gritante carência de magistrados o acréscimo generalizado do volume de trabalho (que em certos casos atinge números incomportáveis e ingeríveis), agregações de funções (a quebra da estabilidade e da confiança de quem vê sucessivamente alterado o conteúdo funcional do local para onde concorreu num movimento de magistrados do Ministério Público e onde veio a ser colocado), o aumento das acumulações de serviço (por vezes sem a necessária autorização do CSMP e sem o seu devido pagamento) e a progressiva desvalorização da especialização que decorre de acumulações de funções de áreas distintas (em clara oposição com a intenção legislativa).

Veja-se que, estando em curso a preparação do próximo movimento de magistrados do Ministério Público, mais uma vez o CSMP procedeu à alteração do conteúdo funcional de cada um dos lugares, com a concentração no mesmo lugar de funções de áreas distintas, em clara oposição à especialização reivindicada pela reforma implementada em 2014, e, mesmo assim, é já seguro que em nove das 23 comarcas existentes no país o quadro de magistrados vai ficar abaixo do quadro mínimo legalmente previsto e nas demais apenas se alcança o limiar mínimo, o mesmo sucedendo em relação aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais superiores.

Não podemos aceitar que perante estes dados, que a Ministra da Justiça não pode ignorar, tenha ido ao parlamento afirmar que o número de magistrados é até superior ao das necessidades, desrespeitando todos aqueles que têm, muitos deles no limite das suas forças, aguentado o volume de trabalho que lhes é atribuído, com claro prejuízo para a sua vida pessoal e familiar a que têm direito.

Aliás nem se compreende a comparação do Ministério Público a um escritório de advogados, tanto mais que apenas três escritórios de Lisboa têm mais advogados que a totalidade de magistrados do Ministério Público no país inteiro, sendo que no país não existem só esses três escritórios, mas alguns milhares.

Muito menos é compreensível que apresente um plano de combate à corrupção para os próximos três anos e que nos convença de que o mesmo é para levar a sério, mantendo um quadro de magistrados do Ministério Público abaixo do quadro mínimo legalmente previsto.

O combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira exigem um corpo de magistrados do Ministério Público reforçado, com capacidade para criar equipas de investigação e acompanhamento nas diversas fases processuais, de forma a responder com qualidade e eficácia à complexidade dos processos nesses domínios.

Com um quadro de magistrados do Ministério Público deficitário dificilmente podemos acreditar que existe vontade política de combater a corrupção e a criminalidade económico-financeira.

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