BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 03-05-2021 por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

O problema do tribunal central de instrução criminal não reside nas suas específicas competências, mas na excessiva pessoalização que resulta de um quadro com apenas dois juízes e do elevado grau de exposição mediática a que estão sujeitos em virtude do particular interesse despertado na opinião pública pelos processos que nele são tramitados

Legalmente criado pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, o tribunal central de instrução criminal (vulgarmente designado por Ticão) tem competência para a mesma criminalidade que cabe no âmbito do Departamento Central de Investigação e Ação Penal ou seja, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação e tenha por objeto crimes contra a paz e humanidade, contra a segurança do Estado, criminalidade económico-financeira transnacional, corrupção e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, entre outros.

O problema do tribunal central de instrução criminal não reside nas suas específicas competências, mas na excessiva pessoalização que resulta de um quadro com apenas dois juízes e do elevado grau de exposição mediática a que estão sujeitos em virtude do particular interesse despertado na opinião pública pelos processos que nele são tramitados.

O escrutínio ao detalhe, das respetivas decisões, torna inevitável uma comparação constante entre os dois magistrados que aí exercem funções e o interesse mediático pelos processos é propício a um protagonismo dos próprios magistrados que é pernicioso a um equilibrado, reservado e independente exercício de funções.

O problema não é novo e não deve ser encarado sob o prisma de um único processo.

A precipitação é amiga do erro e, portanto, não devemos encontrar à pressa uma solução.

Qualquer discussão deve ser efetuada em função do universo dos processos que cabem na competência do tribunal central de instrução criminal, ponderar-se os prós e os contras de qualquer modelo e encontrar-se a melhor solução em termos de qualidade e eficácia do sistema de justiça.

No nosso entendimento, pelo volume, complexidade e especificidade dos processos compreendidos no seu âmbito material faz todo o sentido que a competência para os atos judiciais de inquérito e para a instrução fique concentrada num único tribunal, especializado, beneficiando do “know how” resultante do trabalho já exercido em processos da mesma natureza, matéria e especificidade técnica, apostando-se na formação permanente dos magistrados e funcionários que nele exercem funções.

Aliás, em função da complexidade técnica e especificidade das matérias (a exigirem especiais conhecimentos na área bancária, financeira, mercado de valores), torna-se de todo imperativo dotar o tribunal central de instrução criminal de um núcleo de acessória técnica para prestar apoio aos juízes que nele exercem funções, de forma a que tenham o suporte necessário e adequado ao exercício das mesmas.

Entendemos que ao invés de se pensar na sua extinção se deve ponderar em termos legislativos na criação de um tribunal central de julgamento com o mesmo âmbito de competências, com especiais exigências de requisitos no acesso para os juízes, e como acima referi com uma contínua formação dos magistrados e funcionários que nele desempenharem funções, com um núcleo permanente de acessória técnica para prestar apoio aos juízes e que podia ser comum ao TCIC e com equipas de magistrados a prestarem apoio aos juízes titulares.

A complexidade e volume de alguns processos não se compadece com o modelo tradicional de juiz solitário, a decidir sozinho e sem estar devidamente assessorado no exercício das suas funções, de forma a ser assegurada uma justiça de maior qualidade e eficácia.

Nesse sentido, a solução do tribunal central de instrução criminal deve passar, no nosso entendimento, pelo aumento do quadro permanente, isto é, para quatro juízes no mínimo, de forma a esbater essa excessiva pessoalização e a tentação de protagonismo, com a distribuição dos processos mais mediáticos por mais juízes.

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