No dia 20 de Outubro, terá lugar uma conferência sobre Funções Soberanas do Estado, na Universidade Católica, em Lisboa, organizada por um conjunto alargado de associações e sindicatos que representam uma parte muito significativa das profissões que exercem funções de soberania do Estado.

O evento contará com a presença de vários professores universitários, de diversas áreas do saber, que reflectirão sobre a importância das funções soberanas do Estado na nossa sociedade.

Trata-se de uma iniciativa inédita, pois é a primeira vez que associações e sindicatos de magistrados, diplomatas, militares, polícias, funcionários judiciais, da Autoridade Tributária e dos Registos e Notariado, bem como guardas prisionais, se reúnem para realizar um evento comum.

Num tempo em que as funções soberanas do Estado são secundarizadas, há que as valorizar.

A Defesa, a Segurança Interna, a Justiça, a Diplomacia ou a Soberania Fiscal são essenciais a qualquer Estado.

Quando estas funções falham, o Estado claudica.

Há países que são considerados como estados falhados pela comunidade internacional, por não conseguirem assegurar as funções já referidas.

Ao invés, se pensarmos em países como os Estados Unidos da América ou Rússia verificamos que para afirmarem a sua soberania no plano externo é efectuado um grande investimento na área da defesa e relações diplomáticas.

Por sua vez no plano interno, o sistema de Justiça, a segurança interna e o bom funcionamento da administração tributária são vistos como áreas prioritárias.

Em Portugal, ao longo de vários anos, alguns dos sectores nucleares que asseguram a soberania nacional, no plano interno e externo, deixaram de ter a relevância tradicional.

Os mesmos passaram a ser apresentados à opinião pública como uma mera fonte de despesa e não como uma mais-valia para o cidadão.

Um Estado que tem as suas funções soberanas debilitadas é um estado mais fraco, pelo que importa perguntar, a quem aproveita tal facto?

Em primeiro lugar, tal situação aproveita sempre aos mais fortes.

Quando os bancos efectuaram contratos de swap com o Estado Português impuseram que a eventual resolução de litígios não fosse efectuada pelos tribunais portugueses, mas por um tribunal arbitral em Londres.

É conhecida a factura que todos teremos de pagar.

Se o sistema fiscal não funcionar bem, tal situação aproveita a muitos particulares e empresas que usufruem de elevadas vantagens resultantes de fraudes fiscais, com prejuízo para a restante comunidade.

O mesmo sucede com a segurança interna.

Os mais poderosos têm sempre a possibilidade de contratarem seguranças e protegerem-se, ao contrário do cidadão comum.

Num Estado fraco, impera sempre a lei do mais forte que faz prevalecer a sua vontade com prejuízo para todos.

Se pensarmos em diversos países do continente africano, verificamos que os senhores da guerra gerem vastos territórios de acordo com as suas conveniências pessoais, sem que o Estado consiga impor a sua autoridade.

O debate sobre a soberania dos estados no contexto internacional é um dos mais importantes da actualidade, mas no nosso país praticamente não se discute este assunto.

Na Europa existe uma grande discussão sobre o tratado transatlântico.

Este tratado pretende criar uma zona de comércio livre entre a Europa e os Estados Unidos da América.

No entanto, uma das cláusulas fundamentais que se pretende impor prevê que, em determinados casos, os tribunais estaduais sejam substituídos por tribunais arbitrais internacionais.

A subtracção à jurisdição e à soberania dos sistemas judiciais nacionais é uma forma utilizada pelas grandes empresas para escolherem foros mais favoráveis às suas pretensões, muitas vezes com prejuízo para os Estados.

É famoso o caso de uma grande companhia de tabaco norte-americana que conseguiu a condenação de um estado asiático num tribunal arbitral internacional, por este impor restrições ao consumo do tabaco.

Uma das razões pelas quais não se atribui prioridade às funções soberanas do Estado passa pelo facto de não darmos grande valor à nossa soberania.

Isso pode explicar-se por sermos um País com mais de 800 anos de história, mas também pela forma como ocorreu o nosso processo de integração na Europa.

É preciso ver para além do orçamento anual e pensar que Estado queremos no médio e longo prazo.

SOL – 20/10/2016

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António Ventinhas é presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público


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