Os portugueses e muitos outros povos adoram programas televisivos que lhes permitam apreciar a vida dos outros.

O sucesso de programas como o Big Brother, a Casa dos Segredos, a Quinta dos Famosos, Perdidos na Tribo ou o Love on Top, entre outros, espelham bem o fascínio pelos reality shows.

De um momento para o outro cidadãos comuns tornam-se estrelas televisivas, sem que se saiba bem porquê, lembrando-nos o filme de Woody Allen Para Roma com amor.

Foi anunciado recentemente que o Ministério da Justiça pretende divulgar publicamente as pendências processuais de cada juízo, num autêntico Big Brother judiciário.

A medida não tem nada de extraordinário e até pode parecer que estimula a transparência entre o cidadão e o Estado, mas tem subjacente outros aspectos que podem ser perigosos.

A linha que vem sendo seguida há muito tempo é a da justiça quantitativa; o que interessa é baixar pendências, não interessa como.

Esta medida contribui para estimular essa visão em que não interessa resolver os problemas das pessoas, mas sim dar baixa de processos.

É claro que num sistema deste género não se pode dar muita atenção aos cidadãos ou realizar diligências suplementares para a descoberta da verdade, pois só diminui a produtividade.

A visão quantitativa leva a um maior número de decisões formais e menos fundamentadas, ou seja, a um decréscimo da qualidade.

Por outro lado, quem veja os números sem perceber o sistema judicial, poderá ficar com uma percepção errada sobre quem trabalha mais ou menos.

A divulgação dos números terá certamente uma vantagem, pois quando os cidadãos perceberem quantos processos tem cada magistrado facilmente compreenderão as razões de alguns atrasos processuais.

Enquanto se anunciam medidas como estas, as verdadeiramente estruturantes encontram-se em discussão e votação na Assembleia da República.

Estamos em meados de Dezembro e a Lei de Organização do Sistema Judiciário ainda não foi aprovada, sendo certo que se pretende que a mesma entre em vigor no dia 1 de Janeiro.

Caso tal suceda, mais uma vez não existe o tempo necessário para a implementação de uma Lei estruturante do sistema judiciário.

Como é possível em poucos dias alocar funcionários, edifícios e sistemas informáticos para instalar os novos tribunais?

Tudo aponta no sentido que se encontram reunidas as condições para mais uma reforma da Justiça efectuada de forma atabalhoada.

Como diz o povo, não há duas sem três.

Nesta correria legislativa muitas das vezes são aprovadas normas inconstitucionais e que consagram soluções incongruentes.

Na presente reforma discutiu-se qual o regime de mobilidade dos magistrados judiciais e do Ministério Público dentro das actuais comarcas   (que actualmente correspondem ao distrito administrativo).

Para se perceber a relevância deste assunto, passarei a enunciar um exemplo concreto que evidencia a necessidade de protecção da mobilidade nas magistraturas.

Num encontro internacional de magistrados, alguns colegas da Turquia referiram-me que a principal forma de pressão sobre os magistrados turcos que desagradavam ao regime passava por transferências de lugares, para comarcas a mais de 1.000 Km da área de residência.

Se alguém estiver a decidir um processo importante de corrupção em Braga e souber que poderá ser transferido contra a sua vontade para Faro se tomar determinada decisão, tal facto poderá condicionar a mesma.

Por esta razão, a Constituição da República Portuguesa consagrou uma protecção dos magistrados quanto à mobilidade, não para benefício dos próprios, mas para garantir a boa administração da Justiça.

O regime é muito simples, mas nem sempre é compreendido.

O Magistrado que é colocado num determinado lugar só poderá ser transferido do mesmo a seu pedido, com o seu consentimento ou na sequência de um processo disciplinar em que lhe seja aplicada a pena de transferência.

Desta forma permite-se que o magistrado decida tranquilamente, sem receio de poder ser colocado longe de casa como forma de sancionamento.

Às vezes a discussão de assuntos basilares é feita à margem da Constituição da República Portuguesa quando existem normas bem claras a esse respeito.

O facto do Ministério Público ser uma magistratura hierarquizada não afasta o princípio constitucional da inamovibilidade, não se olvidando que nem sequer é da competência dos superiores hierárquicos a colocação ou transferência de magistrados.

Por outro lado, a existência de comarcas com uma elevada extensão territorial como Santarém, Beja ou Faro levam a que a definição dos lugares de colocação tenham de ser bem ponderados para não ferir a norma constitucional.

Não é indiferente para a vida familiar de um magistrado poder ser movimentado e colocado livremente em extensões que por vezes atingem quase os 200 Km, pois um regime nestes moldes teria até menos garantias do que o da mobilidade da função pública e abriria a porta a condicionamentos não desejáveis.

Este ano comemora-se o quadragésimo aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Não seria nada desejável que entrasse em vigor uma Lei que violasse os princípios constitucionais básicos para a boa administração da Justiça.

Na eventualidade de tal suceder não poderá deixar de ser suscitada a inconstitucionalidade das normas que ofendam a Lei fundamental do nosso País.

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Artigo de António Ventinhas,
Sábado, 14/12/2016